A Importância do Planejamento Sucessório 

O planejamento sucessório não é uma receita de bolo aplicável em qualquer condição, família ou pessoas. Muito pelo contrário, planejar a sucessão e a partilha dos bens depende dos objetivos e realidades de cada situação. 

A principal característica do planejamento sucessório é o protagonismo que o titular da herança possui em relação a destinação de seus bens. Há aqueles que querem dividir os bens e direitos entre os próprios filhos, com o objetivo apenas de evitar desentendimentos após seu falecimento. 

Por outro lado, há aqueles que querem beneficiar outras pessoas que não estão em sua ordem sucessória, inclusive uma pessoa jurídica. 

Nos dois casos o planejamento da sucessão se mostra eficaz,  uma vez que organiza os bens e direitos do titular da herança para quando houver o falecimento, e assim evitar surpresas quando da sua ausência. 

É um processo complexo.  

A sucessão planejada deve ser pensada e analisada de forma calma e racional, para que o trabalho seja personalizado, conforme os objetivos que cada um deseja alcançar. 

O ideal é que os sucessores sejam ouvidos e considerados no processo, uma vez que são eles quem irão desfrutar da herança e/ou dar continuidade aos negócios. Caso contrário, o planejamento sucessório não será eficiente. 

Existem vários caminhos e opções possíveis para o planejamento sucessório. O desafio é escolher qual se adequa melhor a cada objetivo.


Pensão Alimentícia em favor dos filhos, o que preciso saber?

A pensão alimentícia se propõe a custear parte ou todas as necessidades da criança. É muito comum alguns Alimentantes (pessoas que pagam pensão alimentícia) pressuporem que tal valor deve cobrir, tão somente, despesas com supermercado. 

Todavia, apesar do nome “pensão alimentícia” ou “alimentos” o referido valor não se limita a custear apenas as despesas com alimentação e supermercado. 

Assim, para se chegar a um valor “ideal” deve-se considerar todos os gastos com a criança/adolescente. Os mais comuns são: alimentação, água, energia, condomínio e aluguel, educação, esporte, lazer, saúde e vestuário.  

Há um entendimento geral de que os valores para um filho devem corresponder de 15% a 30% do salário do alimentante. Todavia, tais porcentagens não são absolutas. Cada situação deve ser analisada individualmente, sempre observando o famoso binômio “necessidade-possibilidade”, ou seja, deve ser observada as necessidades da criança/adolescente e a possibilidade de recursos daquele que vai pagar os alimentos. 

Não se pode esquecer que as responsabilidades dos pais não se resume à disponibilidade de recurso financeiro, mas também devem dispender de tempo de qualidade com os filhos. Caso contrário, poderá ser configurado abandono afetivo.


Pacto de Não Processar

É fato que o divórcio, independentemente das circunstancias, é um momento delicado para o casal que, além das questões emocionais, muitas vezes precisam resolver conflitos patrimoniais, mudança de nome e, em caso de filhos, regime de guarda, regularização da convivência e pensão alimentícia.Por vezes, o casal entra em conflito em alguns pontos que envolvem essa separação, prolongando ainda mais as dores e dificuldades do período de divórcio.O pacto de não processar é um instrumento que pode auxiliar no momento de crise entre os cônjuges, pois as partes possuem autonomia para versarem sobre procedimentos processuais e, assim, estabelecerem um período de reflexão.O próprio Código de Processo Civil prevê a possibilidade das partes realizarem mudanças nos procedimentos, estabelecendo regras próprias sobre seus ônus, faculdades e deveres processuais. Nesse caso, o juiz deverá controlar a validade desse acordo/convenção. Pode ficar acordado a proibição de iniciar um processo de divórcio litigioso, a fim de evitar processos longos e custosos. Além disso, pode estabelecer que deverá haver tentativa obrigatória de acordo por meio de conciliação ou mediação. Pode também estipular que determinado bem não entrará na partilha de bens do casal.Há inúmeras possibilidades ainda não exploradas no pacto de não processar. Todavia, esse instrumento não pode ser utilizado como meio impeditivo de ingressar com demanda judicial definitivamente, ou seja, o referido pacto deve estabelecer período razoável para que haja reflexão entre o ex casal, mas não poderá impedir, de maneira definitiva, a via judicial.


A EXPOSIÇÃO NAS REDES SOCIAIS E AS CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO DAS FAMÍLIAS

Os conflitos familiares possuem carga emocional elevada. Mesmo nos casos em que os envolvidos almejam resolver a situação de maneira amigável, ainda assim, muitas decisões são guiadas pelas emoções.Diante disso, as partes se tornam vulneráveis em determinadas situações, podendo leva-las a cometerem atos desesperados e, até mesmo ilegais, passiveis de sanções penais e cíveis.No âmbito do Direito das Famílias, não é raro que as partes se exponham nas redes sociais a fim de tentar “fazer justiça”, sob a alegação de que uma das partes cometeu algo moralmente reprovável pela sociedade, expondo questões intimas vividas entre quatro paredes.As questões familiares expostas nas redes sociais são as mais diversas e, em alguns casos, legítimas para se ingressar na justiça, como o não pagamento de pensão, desinteresse no bem-estar da criança, traição no casamento, fraude familiar, abandono, dentre outros. A lista é grande.Todavia, o meio utilizado para resolver tais questão é a via judicial e não a exposição da outra pessoa nas redes sociais. Neste último caso, abre-se o precedente de se ingressar com demanda por exposição da imagem, lesão à moral, honra e dignidade.Além disso, quando as acusações apontadas são falsas, pode-se pedir condenação criminal, por calúnia ou difamação.No Direito das Famílias, além do pedido de danos morais, pode-se configurar também alienação parental, a qual não se limita à condenação pecuniária daquele que praticou, mas reflete na relação dos genitores/tutores com a criança, atingindo o regime de guarda, convivência, pensão, etc.Ante o exposto, percebe-se que o desabafo nas redes sociais não é o caminho ideal quando se trata de assuntos delicados, como é o caso dos temas derivados das relações familiares. A via adequada para discutir tais questões é o processo judicial, guiado por advogado(a) capacitado, o qual levará à juízo apenas questões relevantes ao processo, para que não haja tumulto desnecessário da demanda, inclusive quando houver lesão à imagem, honra, dignidade e alienação parental.


A autoresponsabilidade sobre os bens deixados aos sucessores

Acumular bens é algo quase que intrínseco ao ser humano. No decorrer da vida a lista de coisas que acumulamos é vasta: bens móveis, imóveis, bens de alto valor, bens sentimentais, bens materiais e imateriais, etc. Há aqueles que acumulam para si, mas há também quem acumula para satisfazer o outro, seja um familiar, amigo ou até mesmo uma instituição ou Organização Não Governamental (ONG).Ocorre que, no Brasil, há uma cultura de acumulo de bens sem que se aponte o beneficiário do patrimônio deixado com o falecimento, ou seja, não há uma preocupação com a destinação dos bens após a morte de quem o acumulou.Ressalvados alguns casos, grande parte das pessoas que acumulam essas riquezas querem beneficiar os herdeiros necessários: filhos, cônjuge/companheiro e ascendentes e, por isso, não conseguem perceber a necessidade em estabelecer a divisão dos bens entre esses sucessores, uma vez que o ordenamento jurídico previu como será feita essa divisão. Entretanto, o desentendimento mais comum dentro do inventário é justamente a não concordância dos herdeiros necessários com a divisão estabelecida pela lei. Isso porque, a divisão não consegue ser totalmente igualitária, podendo causar um sentimento de perda ainda maior a algum sucessor. Pode ser também que discussões que já estavam aparentemente resolvidas voltem a ser objeto de discórdia e afetem ou agravem a partilha de bens do patrimônio deixado pelo falecido. Não é incomum  que um inventário perdure por mais de 10 (dez) anos na justiça, em razão de discussões irrelevantes e da não aceitação da divisão realizada pelo ordenamento. Vamos imaginar uma família composta por uma mãe e dois filhos. Essa família possui 3 imóveis de valores distintos. Com o falecimento da mãe, um filho se diz no direito de ficar com um dos bens e metade do outro, mas o  irmão também quer exatamente o bem já escolhido.Além de ambos herdeiros desejarem a propriedade integral de um bem indivisível, há também o problema de os imóveis serem de valores distintos e, por isso, a valorização imobiliária também será diferentes entre os bens.. Imagina se essa mãe tem 4 filhos e 3 imóveis, como se dará a divisão “igualitária”?Na melhor das hipóteses os bens imóveis serão vendidos e o dinheiro repartido entre os herdeiros. Todavia, vender um bem imóvel pode levar anos, ainda mais quando esse bem está sendo discutido em inventário.Além dos gastos com as custas processuais e advogados, tem-se também gastos com tributos, com emolumentos cartorários, perícia, dentre outros. A lista é grande.Planejamento Sucessório, Planejamento Familiar, Organização Patrimonial ou qualquer outra variação de nome que se pretende usar, mostra-se a saída adequada para evitar, ao máximo, o desentendimento e o desgaste da relação entre os herdeiros/sucessores e coloca como protagonista a vontade do titular da herança, fazendo-o enxergar que é dele a responsabilidade pela construção do patrimônio, bem como da harmonia familiar quando da transmissão de bens com a sua morte.A morte pode encerrar a lista de problemas daquele que se foi, mas pode ser o gatilho de desentendimento sem precedentes para quem discute e briga pelo patrimônio deixado.O planejamento sucessório não tem como escopo apenas beneficiar pessoas que não fazem parte da ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil, mas principalmente aqueles que já estão sendo beneficiados pelo ordenamento, uma vez que não se pode tira-los da sucessão.Há inúmeros recursos para se realizar o processo sucessório tranquilo e menos doloroso para quem estiver vivo.Procure um advogado de sua confiança para te ajudar a encontrar o melhor instrumento para suas necessidades e de sua família.


Posse ou Porte de arma. Você sabe a diferença?

Comumente confundidos, a posse e o porte da arma. Apesar de tratarem do mesmo objeto –  arma – há distinção entre essas duas ações.A posse da arma nada mais é do que possuir, dentro de sua residência e/ou comércio uma arma de fogo. A jurisprudência atual entende que, em algumas situações, a posse legal de arma pode acontecer, inclusive quando a arma estiver dentro do veículo, como no porta luvas ou porta malas. A posse deve ser regularizada, caso contrário POSSUIR uma arma em desacordo ao decreto 10826/03, configura-se crime previsto no artigo 12, e sua pena será de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Tratando-se do porte, como o próprio centro verbal já diz, é PORTAR uma arma. Levar ou trazer consigo, na cintura ou na bolsa, por exemplo. Em suma, é o fácil acesso a ela, tendo-a consigo aonde estiver. O porte ilegal, por ser entendimento como tipo penal mais gravoso em comparação à posse, sua pena é de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.  Importante lembrar que até quem tem a posse por lei, tem restrições ao portar uma arma. Lembre-se, há meios legais de conseguir um ou outro, ou ambos. Apesar de serem parecidos, as consequências penais de portar ou ter a posse de uma arma são diferentes.Ande sempre em acordo com as normas vigentes no país, para que não faça confusão entre posse e porte, e tenha alguma surpresa desagradável. O fato de possuir uma arma de acordo com a legalidade, não dá o direito de porta-la livremente.Estamos a disposição para maiores dúvidas.


Declaração do Imposto de Renda 2021 e as repercussões no Direito Sucessório

O imposto de renda – Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza – pode ser conceituado de maneira geral como sendo um tributo federal que incide sobre o ganho econômico decorrente de rendimento tributável.Todo ano, geralmente entre os meses de março e abril, as pessoas que obtiveram rendimento tributável anual acima de R$ 28.559,70 tem a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Renda sobre Pessoas Físicas.As repercussões da obrigação tributária de declarar o Imposto de Renda não se extinguem com o falecimento. Isso significa que, a obrigação de Declarar Imposto de Renda irá recair sobre os herdeiros.A Declaração Inicial do Espólio – conjunto de bens, direitos e deveres deixado pelo falecido – deverá ocorrer no ano seguinte a do falecimento, ou seja, caso o falecimento tenha ocorrido no ano de 2020, a declaração deverá ser feita em 2021. Nessa situação, considerar-se-á a situação financeira e econômica do falecido, enquanto ainda vivo.Após a declaração inicial e no decurso do inventário, o inventariante terá o dever de declarar os bens do espólio, anualmente por meio da Declaração Intermediária do Espólio, até que se consume a partilha de bens.Posteriormente à partilha e ao recebimento dos bens pelos herdeiros, o inventariante – responsável por administrar o espólio – deverá apresentar Declaração Final do Espólio. O recebimento dos bens e direitos deixados pelo falecido, pode criar também a necessidade de os herdeiros apresentarem declaração apontando os bens recebidos.Vale lembrar que, tanto o espólio – Declaração do Espólio – quanto os herdeiros, somente estarão obrigados a apresentarem declaração caso se enquadrem nas condições legais de obrigatoriedade para apresentação de tais declarações. As condições mais comuns são:Rendimentos tributáveis no ano anterior superior a R$ 28.559,70;

Patrimônio em 31/12/ do ano superior R$ 300.000,00. Fale com seu/sua advogado(a) para te orientar no inventário, a fim de que respeite todas as obrigações tributárias.


Declaração do Imposto de Renda 2021 e as repercussões no Direitos das Famílias 

O imposto de renda – Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza – pode ser conceituado de maneira geral como sendo um tributo federal que incide sobre o rendimento tributável.Anualmente, as pessoas que obtiveram ganho econômico por rendimento tributável acima de R$ 28.559,70 tem a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas.As repercussões da obrigação tributária – tanto de pagar o IR, quanto de declara-lo – pode recair quando houver rendimento recebido de pensão alimentícia ou pelo seu pagamento.No que tange à pensão alimentícia, aquele que a paga deve informar o beneficiário na Declaração do Imposto de Renda, mesmo que o Alimentado esteja residindo no exterior.Esse apontamento sobre a quantia paga à título de alimentos, poderá ser deduzido no pagamento do referido imposto, desde de que a pensão alimentícia esteja devidamente regularizada por veio de decisão judicial – quando houver menores de 18 anos ou incapazes – ou através de escritura pública – quando o Alimentado for maior de idade ou plenamente capaz.A importância de regularizar, judicialmente ou extrajudicialmente, a pensão alimentícia não se limita a gerar repercussão no pagamento/dedução do Imposto de Renda, mas também proporciona mais segurança na relação entre quem tem a obrigação de pagar pensão e quem se “beneficia” dela.O recebimento da pensão alimentícia também gera obrigações tributárias, quando o valor recebido anualmente excede a quantia de R$ 28.559,70. Nesses casos, surgirá o dever de informar os valores recebidos na Declaração do Imposto de Renda.Há aqui um cuidado maior pois, os rendimentos recebidos são cumuláveis, ou seja, a pensão alimentícia recebida deverá ser somada a outros rendimentos tributáveis, se for o caso.Assim, o valor recebido à título de pensão alimentícia pode não ultrapassar a margem de R$ 28.559,70 e, ainda assim, surgir a obrigação de compor a Declaração de Ajuste Anual, pois a soma desse valor a outros rendimentos tributáveis pode tornar a declaração obrigatória.Outra questão que o Alimentado deve se atentar é quanto ao valor recebido mensalmente à título de pensão alimentícia, pois caso este ultrapasse R$ 1.903,98, surgirá a obrigatoriedade de pagar o imposto de renda no mês consecutivo ao recebimento.Ou seja, além da Declaração do Imposto de Renda, poderá haver a necessidade de pagar o referido tributo mensalmente, tornando o dever tributário periódico e não apenas anual no ato da Declaração do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas.Oriente-se com profissional especializado para observar todas as obrigações tributárias pertinentes.


Inventário sobre os bens situados no Brasil

A mudança de residência de um brasileiro para o exterior implica em várias mudanças, seja no âmbito pessoal, seja no vínculo jurídico com o Brasil. Há uma falsa sensação de que a pessoa não mais precisará reportar ou observar às normas do brasileiras.Isso porque, algumas normas brasileiras sempre precisarão ser observadas, independentemente do local onde a pessoa esteja ou até mesmo de sua nacionalidade.Exemplo perfeito ocorre no Direito Sucessório, pois o Brasil possui competência exclusiva sobre a partilha dos bens situados no país. Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, que possuir bens no Brasil estará vinculada às normas brasileiras quando do seu falecimento. Isso porque, será obrigatória a abertura de procedimento próprio no Brasil para que haja a realização da partilha de bens.Trata-se de situação de competência exclusiva da justiça brasileira, ou seja, mesmo que se tenha realizado partilha no exterior, a qual se reportou aos bens do Brasil, tal decisão não terá força nem validade em território brasileiro, uma vez que cabe apenas à jurisdição brasileira decidir sobre o tema.Tal competência será atraída sempre que houver qualquer bem situado no Brasil, ou seja, não abarca apenas os bens imóveis, mas engloba também os móveis, investimentos, participações societárias, dentre outros.Foi priorizado, então, o elemento territorial dos bens, e não a nacionalidade ou residência de seu proprietário.Essa informação se mostra razoável e relevante, uma vez que muitos brasileiros residentes definitivamente fora do país ainda possuem bens no Brasil, seja por meio de pecúnia – em conta bancária – seja de um imóvel ou até mesmo participando de alguma sociedade empresarial. Além disso, há situações em que um estrangeiro, sem vínculo de nacionalidade ou residência no Brasil, tenha que observar as normas sucessórias brasileiras, pois possui patrimônio ou investimento no país.Os herdeiros dessas pessoas deverão realizar procedimento para abertura de inventário – prazo, multas, local dos bens, etc. – para gozarem e desfrutarem plenamente do patrimônio deixado.Atualmente há um facilitador, pois os herdeiros poderão realizar inventário extrajudicial por meio de procuração pública, sem precisar estarem no Brasil. A procuração poderá ser feita de forma virtual, através de um token disponibilizado pelo cartório, dispensando a vinda ao Brasil para este ato.É preciso lembrar que, para se utilizar de procedimento extrajudicial,  será necessário observar os requisitos deste tipo de inventário. Caso não seja possível a sua realização, será obrigatória a abertura de inventário judicial.Caso esteja passando por situação semelhante ou conheça quem esteja, procure profissional especializado para auxiliar no deslinde da questão.


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